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Direito a pensão é igual para homens e mulheres, decide TJ

Condenação por crime de "latrocínio". Alegação de nulidade processual pela juntada de prova emprestada. Improcedência. Prova produzida em autos desmembrados, na presença do defensor do réu com a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu condenado à pena de 02 anos e 05 meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, bem como à suspensão da permissão do direito de dirigir por 06 (seis) meses.

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Ex-caixa do Itaú receberá indenização de R$ 479 mil

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Justiça nega pedido de indenização

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Banco do Brasil deve indenizar aposentado por fraude em uso de cartão de crédito

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Noivo que desistiu do casamento 15 dias antes deve indenizar a ex

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